Política de Privacidade  O ESCRITÓRIO SEARA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 86.263.464/0001-06 com sede na Avenida Anita Garibaldi, 226, Centro, Seara, SC, CEP: 89.770-000, confeccionou essa Política de Privacidade para demonstrar seu compromisso com a proteção de dados pessoais, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados – n. 13.709/2018, a fim de explicar ao titular de dados quais dados são coletados, como são coletados, como é realizado o tratamento, qual a forma de armazenamento, se há qualquer compartilhamento com terceiros, entre outras informações essenciais em relação aos dados pessoais.  

1. PROPÓSITO

O Escritório Seara oferece uma variedade de serviços, contabilidade em geral, tais como: elaboração contratos sociais, declaração IRRF, Sped fiscais e contábeis, licitações, Declaração Micro Empreendedor Individual – MEI, e outros serviços relacionados a área. Dessa forma, lidamos com muitos dados pessoais de terceiros e por isso firmamos através deste documento nosso respeito e proteção aos dados pessoais, visando a sua privacidade.  

2. DEFINIÇÕES

Para facilitar a sua compreensão gostaríamos de esclarecer os tópicos abaixo:

 

3. PRINCÍPIOS RELATIVOS AO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

Em todo o tratamento realizado, nós observamos os seguintes princípios (Art. 6º, LGPD): 3.1. Finalidade Nós esclarecemos a finalidade do tratamento de dados pessoais realizado, de forma específica para você, por meio desta política ou outro meio entregue antes da coleta dos dados. O tratamento de dados na empresa está sempre ligado a uma finalidade específica, não serão coletados dados pessoais que não atendam a tal finalidade. 3.2. Adequação O tratamento dos dados pessoais é compatível com as finalidades informadas, de acordo com o contexto do tratamento. 3.3.  Necessidade Apenas tratamos os dados estritamente necessários para a finalidade especificada a vocês. Por exemplo, não precisamos coletar seu partido político para realizar o fornecimento de um serviço, mas precisamos coletar seu número para podermos nos comunicar com você. 3.4. Livre Acesso Para atender seus direitos disponibilizamos um canal gratuito e de fácil acesso para você nos consultar sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais. 3.5. Qualidade dos dados Devemos garantir, aos titulares, exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento. Caso isso não esteja sendo efetuado, você pode nos corrigir a qualquer momento. 3.6. Transparência Queremos sempre garantir a você informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial. 3.7. Segurança Em todos os nossos processos prezamos pela segurança e utilizamos de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão. 3.8. Prevenção Contamos com uma equipe apta e com procedimentos e políticas internas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais. 3.9. Não descriminação Não utilizaremos nenhum de seus dados pessoais para fins discriminatórios, ilícitos ou abusivos. A utilização de termos pejorativos relacionado ao nome, ou nacionalidade de um titular é um exemplo de discriminação feita através de um dado pessoal. 3.10. Responsabilização e prestação de contas: Possuímos documentos, políticas, procedimentos, planos de ações, inventário de dados para podermos demonstrar e comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.  

4. COLETA DE DADOS E TRATAMENTO DE DADOS

O ESCRITÓRIO SEARA coleta a menor quantidade de dados pessoais possível. Se os dados pessoais forem coletados de terceiros, a empresa deve garantir que os dados pessoais são coletados legalmente. Garantimos que, de forma periódica, todos os métodos de coleta de dados sejam revisados por auditoria interna/especialistas externos para garantir que os dados coletados continuem a ser adequados, relevantes e não excessivos. 4.1. Fontes de Dados Pessoais Nós coletamos seus Dados Pessoais através das seguintes fontes:

• E-mail e WhatsApp: Serviços utilizados para manter comunicações eletrônicas entre você e o ESCRITÓRIO SEARA.
• Telefone: Comunicações realizadas com você através das nossas centrais de atendimento e vendas.
• Formulários físicos: documentos preenchidos no balcão de atendimento.
• Sistema Questor: sistema de um fornecedor terceiro ao escritório, utilizado para gestão empresarial.
• Dados recebidos de terceiros: Incluindo, redes sociais e sites de terceiros como, por exemplo, Facebook, Instagram, LinkedIn, e similares, serviços de agregadores de dados, parceiros da nossa empresa e fontes públicas.

  4.2. Que dados recolhemos e como os utilizamos? Durante sua interação junto a nossa empresa, usando uma das fontes de coleta previamente mencionadas, podemos coletar vários tipos de dados pessoais sobre você, da seguinte maneira:

Dados Pessoais e Fonte de Coleta	Finalidade de uso e tratamento de dados	Base Legal (Qual é o fundamento legal para a utilização dos seus dados pessoais?)	Consentimento
Nome completo, CPF, RG, estado civil, escolaridade, endereço completo, telefone, documento digitalizado com foto, exames periódicos.   (WHATSAPP, E-MAIL, CÓPIA FÍSICA,  FORMULÁRIO PREENCHIDO NO RH.)	Contratação de colaborador.	Execução contratual (Art. 7º, V, LGPD) Obrigação Legal (Art. 7º, II, LGPD) *No caso dos dados sensíveis.	Não há necessidade, pois o tratamento está respaldado em outra base legal.
Nome, telefone, e-mail, sexo, endereço, histórico escolar, histórico de funções e foto.   (DOCUMENTO FÍSICO, E-MAIL E WHATSAPP.)	Recebimento e análise de currículos.	Legítimo Interesse (Art. 7º, IX, LGPD) Consentimento (Art. 7º, I, LGPD) *No caso de dados pessoais sensíveis	Estou ciente de que ao enviar meu currículo e minhas informações, o ESCRITÓRIO SEARA poderá tratar meus dados pessoais para análise do meu perfil profissional. Se não escolhido haverá descarte imediato dos dados pessoais.
Dados pessoais completos inclusive dependentes (CPF, RG, título eleitor, telefone), comprovante dos bens em nome pessoa física (veículos, imóveis), comprovante rendimentos, extratos bancários, aposentadorias, aluguéis.   (CÓPIA FÍSICA, E-MAIL, WHATSAPP, QUESTOR SISTEMA.)	Para prestação do serviço de declaração imposto renda pessoa física.	Execução contratual (Art. 7º, V, LGPD)	Não há necessidade, pois o tratamento está respaldado em outra base legal.
Documentos pessoais digitalizados (com foto), comprovante residência, dados do imóvel e IPTU.   (CÓPIA FÍSICA, E-MAIL E WHATSAPP.)	Para prestação do serviço de abertura de empresa.	Execução contratual (Art. 7º, V, LGPD)	Não há necessidade, pois o tratamento está respaldado em outra base legal.
Dados pessoais completos inclusive dependentes (CPF, RG, título eleitor, telefone).   (CÓPIA FÍSICA, E-MAIL, WHATSAPP, QUESTOR SISTEMA.)	Para prestação do serviço de registro de funcionários e elaboração da folha de pagamento.	Obrigação Legal (Art. 7º, II, LGPD) *É uma obrigação legal do controlador.	O ESCRITÓRIO SEARA atua como operador desses dados pessoais sensíveis, assim o titular deve estar ciente de que a base legal é de opção do controlador de seus dados. O ESCRITÓRIO SEARA apenas segue suas diretrizes de tratamento.
Atestados médicos, exames toxicológicos.   (CÓPIA FÍSICA, E-MAIL, WHATSAPP, QUESTOR SISTEMA.)	Para prestação do serviço de registro e manutenção de funcionários.	Obrigação Legal (Art. 7º, II, LGPD) *É uma obrigação legal do controlador.	O ESCRITÓRIO SEARA atua como operador desses dados pessoais sensíveis, assim o titular deve estar ciente de que a base legal é de opção do controlador de seus dados. O ESCRITÓRIO SEARA apenas segue suas diretrizes de tratamento.
Contatos de Skype e Whatsapp dos colaboradores e proprietários das empresas.   (E-MAIL, WHATSAPP, SKYPE, ANYDESK E QUESTOR SISTEMA.)	Para realizar o atendimento e coleta dos arquivos para a elaboração impostos e declaração.	Execução contratual (Art. 7º, V, LGPD)	Não há necessidade, pois o tratamento está respaldado em outra base legal.
Todos os documentos físicos dos outros setores.   (CÓPIAS FÍSICAS)	Para prestar o serviço de arquivo aos clientes e arquivamento dos próprios documentos do escritório seara.	Execução contratual (Art. 7º, V, LGPD) Obrigação Legal (Art. 7º, II, LGPD) *No caso dos dados sensíveis.	Não há necessidade, pois o tratamento está respaldado em outra base legal.
Nome completo, CPF, RG, estado civil, escolaridade, endereço completo, telefone e assinatura/certificado digital.   (CÓPIA FÍSICA, E-MAIL, WHATSAPP, QUESTOR SISTEMA.)	Assinatura de contratos com os clientes e fornecedores.	Execução contratual (Art. 7º, V, LGPD)	Não há necessidade, pois o tratamento está respaldado em outra base legal.
Nome completo, telefone, Whatsapp, e-mail e Instagram.   (TELEFONE, E-MAIL, WHATSAPP, INSTAGRAM E QUESTOR SISTEMA.)	Para atendimento ao cliente e possíveis clientes.	Consentimento (Art. 7º, I, LGPD)	Estou ciente de que ao entrar em contato com o ESCRITÓRIO SEARA, este poderá tratar meus dados pessoais para atendimento das solicitações e contato.

  4.3. Sobre Dados Pessoais de Crianças e Adolescentes O ESCRITÓRIO SEARA poderá coletar dados de crianças e adolescentes para fornecimento dos benefícios aos colaboradores e seus dependentes, bem como nos casos de manipulação de documentos pessoais de menores na prestação dos serviços oferecidos pela nossa empresa, por exemplo, na abertura de empresa a menores emancipados. Entretanto, exceto no caso dos menores emancipados, será sempre solicitado o consentimento para tratamento dos dados pessoais, dos seus pais ou responsáveis legais, de acordo com as regras da legislação vigente.  

5. ARMAZENAMENTO DE DADOS PESSOAIS

Armazenamos seus Dados Pessoais em ambientes operacionais digitais (E-mail, WhatsApp, Servidores, Sistema operacional Questor) que usam medidas de segurança razoáveis, tanto técnicas quanto administrativas, para prevenir qualquer tipo de acesso não autorizado. Seguimos protocolos razoáveis para proteger Dados Pessoais.  

6. COMPARTILHAMENTO DE DADOS

Nós podemos compartilhar seus Dados Pessoais com os seguintes tipos de organizações de terceiros:

• Provedores de serviços: Incluem companhias externas que são utilizadas pela nossa empresa para auxiliar a operar nosso negócio. Provedores de serviços e seus colaboradores selecionados, só estão autorizados a acessar seus Dados Pessoais para as tarefas específicas, que forem requisitadas a eles com base em nossas instruções diretas. Nossos provedores de serviços são obrigados contratualmente e a manter seus Dados Pessoais confidenciais e seguros, e em casos de violação respondem solidariamente conforme a legislação vigente. Por exemplo: equipe terceira de tecnologia da informação.
• Fornecedores: Entidades externas que nos auxiliam e ajudam no fornecimento de serviços de TI, tais como fornecedores de plataformas, serviços de hospedagem, manutenção e de assistência às nossas bases de dados que podem conter dados sobre você (tais serviços podem por vezes implicar acesso aos seus dados para a realização das tarefas necessárias).
• Órgãos terceiros: Podemos partilhar os seus dados pessoais para cumprir as nossas obrigações legais, para prevenir a fraude e/ou para proteger as nossas ferramentas, para melhorar os nossos produtos e serviços ou após ter obtido o seu consentimento para o fazer. Por exemplo a órgãos governamentais como o E-social e o Conselho Regional de Contabilidade.
• Agências Bancárias: compartilhamos seus dados para podermos prestar nossos serviços, bem como realizar cadastros e pagamentos necessários ao desenvolvimento dos nossos produtos.

O ESCRITÓRIO SEARA exige contratualmente que o fornecedor ou parceiro de negócios forneça o mesmo nível de proteção de dados. O tratamento de dados pelos Operadores de dados, deve estar limitado ao tratamento descrito nas obrigações contratuais, ou sob as instruções do ESCRITÓRIO SEARA e não para quaisquer outros fins. O ESCRITÓRIO SEARA garante que os dados pessoais não sejam divulgados a terceiros não autorizados, incluindo familiares, amigos, órgãos governamentais e, em certas circunstâncias, a Polícia.  

7. RETENÇÃO DE DADOS

O ESCRITÓRIO SEARA irá reter informações dos Titulares de dados somente pelo período da finalidade para as quais aquelas informações foram tratadas, incluindo a segurança do processamento, com obrigações jurídicas e regulamentares (por exemplo, auditoria, contabilidade e termos de retenção estatutária), litígios quanto ao processamento, e para o estabelecimento, exercício ou defesa de ações judiciais. Para determinar o período de retenção dos dados, usamos os seguintes critérios:

• Natureza dos dados;
• Grau de Sensibilidade;
• Obrigações legais e contratuais;
• Duração contratual;
• Necessidade;

Quando já não necessitarmos de utilizar os seus dados pessoais, será removido dos nossos sistemas e registos ou mantido de forma anônima para que não possa ser identificado a partir dos dados. Periodicamente, será revisada as datas de retenção de todos os dados pessoais processados, identificando quaisquer dados que não sejam mais necessários no contexto da finalidade registrada. Esses dados serão excluídos/destruídos com segurança de acordo com um procedimento de descarte de dados. Você pode obter maiores detalhes sobre a retenção dos seus Dados Pessoais através dos canais de comunicação detalhados nesta política.  

8. MEDIDAS DE SEGURANÇA

Estamos empenhados em manter os seus dados pessoais protegidos e tomamos todas as precauções razoáveis para o fazer. Exigimos contratualmente que as entidades externas de confiança que tratam dos seus dados pessoais por nós façam o mesmo. Desta forma, adotamos, por exemplo, as seguintes precauções:

• O ESCRITÓRIO SEARA possui proteção contra acesso não autorizado a seus sistemas;
• O ESCRITÓRIO SEARA somente autoriza o acesso de pessoas previamente estabelecidas ao local onde são armazenadas as informações coletadas;

• Aqueles que entram em contato com as informações se comprometem a manter sigilo absoluto. A quebra do sigilo acarretará responsabilidade civil e o responsável será responsabilizado nos moldes da legislação brasileira;
• Sistemas antivírus nas estações de trabalho;
• WhatsApp empresarial;
• Backup do sistema questor;

 

9. OS SEUS DIREITOS E ESCOLHAS

Você na condição de titular de dados pessoais, possui diversos direitos em relação aos seus dados pessoais e pode solicitar esses direitos a qualquer momento, de forma facilitada e gratuita, citamos eles abaixo para melhor transparência:

Os seus direitos	O que significa?
O direito a ser informado	Você possui o direito a obter informação clara, transparente e facilmente compreensível acerca da forma como usamos os seus dados pessoais e acerca dos seus direitos a qualquer momento. É por essa razão que lhe fornecemos informação de contato na presente Política.
O direito de portabilidade dos dados pessoais	Você pode nos solicitar uma cópia dos dados pessoais que forneceram em formato estruturado e transmitir esses dados para outro controlador, gratuitamente.
O direito de acesso	Você tem direito de acesso aos dados pessoais que detemos sobre você. Pedidos manifestamente infundados, excessivos ou repetitivos poderão não ser atendidos, mas sempre serão acompanhados por uma justificativa.
O direito de retificação	Você tem direito à retificação dos seus dados pessoais se estiverem incorretos ou desatualizados e/ou a completá-los se estes estiverem incompletos.
O direito de apagamento/direito a ser esquecido	Em alguns casos, você tem direito a que os seus dados pessoais sejam apagados ou eliminados. Nem sempre isso será possível, uma vez que podemos ter fundamentos legais ou legítimos para a retenção dos seus dados pessoais.
O direito de oposição a marketing direto.	Você pode eliminar a subscrição ou optar por ser removido das comunicações diretas de marketing a qualquer momento.
O direito de, a qualquer momento, retirar o consentimento para o tratamento de dados	Quando tiver dado seu consentimento para algum tratamento de dados pessoais, você poderá retirá-lo, contudo poderá haver consequências que lhe serão informadas.
O direito a opor-se ao tratamento tendo como base interesses legítimos	Você pode opor-se em qualquer momento ao tratamento dos seus dados quando o referido tratamento tem por base um interesse legítimo.
O direito a apresentar uma queixa junto dos órgãos de proteção	Se você tiver uma reclamação relacionada à privacidade contra nós, deverá entrar em contato com o órgão responsável, que zela pelos direitos dos titulares, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Brasileira (ANPD) e na falta desta junto aos órgãos de proteção ao cidadão.

  Estes direitos podem ser exercidos através dos canais de comunicação detalhados nesta política, sendo necessário à validação da sua identidade através do fornecimento de uma cópia de seu RG ou meios equivalentes de identificação, em conformidade com a legislação vigente. Sempre que um pedido for submetido sem o fornecimento das provas necessárias a comprovação da legitimidade do titular dos dados, o pedido será automaticamente rejeitado. Ressaltamos que qualquer informação de identificação fornecida ao ESCRITÓRIO SEARA somente será processada de acordo com, e na medida permitida pelas leis vigentes. Nós fazemos o máximo possível para poder atender todas as questões que você possa ter sobre a forma a qual processamos seus Dados Pessoais. Contudo, se você tiver preocupações não resolvidas, você tem o direito de reclamar às autoridades de proteção de dados competentes.  

10. REVISÕES DA POLÍTICA

O ESCRITÓRIO SEARA poderá modificar a presente política caso haja alterações no tratamento de dados pessoais, tais alterações serão sempre que possíveis informadas para o titular de dados.  

11. CONTATOS

Se tiver quaisquer questões ou preocupações acerca do modo como tratamos e usamos os seus dados pessoais ou gostaria de exercer qualquer dos seus direitos acima, por favor contate-nos por meio dos canais de comunicação abaixo listados:

• Juliano Thiago Weimer
• E-mail:lgpd@escritorioseara.com.br
• Telefone: (49) 3452-2244

 

12. FORO DE ELEIÇÃO E LEGISLAÇÃO

Esta Política será regida, interpretada e executada de acordo com as Leis da República Federativa do Brasil, especialmente a Lei nº 13.709/2018, independentemente das Leis de outros estados ou Países, sendo competente o foro de domicílio do Titular para dirimir qualquer dúvida decorrente deste documento. Última atualização: 15 de setembro de 2023.