Regularização de Débitos do Simples Nacional
Se você MEI, tem débitos no Simples Nacional, é importante regularizá-los para evitar cobranças e a exclusão do regime. A regularização pode ser feita por meio de pagamento à vista ou parcelamento.
Veja as informações sobre a regularização no manual de passo a passo clicando ao lado.
Passo a passo – Parcelamento Guias DAS na Receita Federal (página 7)
Passo a passo – Parcelamento de Débitos em Dívida Ativa (página 9)
Débitos em protesto extrajudicial
A PGFN iniciou no ano de 2024 o encaminhamento dos débitos em dívida ativa da união para protesto extrajudicial. O Cartório de Protesto de Título, ao receber a informação da dívida, envia a carta de notificação ao contribuinte com um boleto para quitação do débito em até três dias úteis.
Ao receber a carta do cartório, o contribuinte deve verificar no portal Regularize se realmente o débito foi protestado, se sim, efetuar o pagamento somente via boleto até a data de vencimento em qualquer rede bancária ou no cartório responsável pelo protesto. Se o boleto não for pago em até três dias úteis (até a data de vencimento), o protesto é efetivado e o débito só poderá ser regularizado pelo portal REGULARIZE a partir do dia 25 daquele mês.
Após regularização no portal regularize, o empreendedor deve aguardar 5 dias e comparecer ao Cartório de Protesto que o intimou para pagamento dos emolumentos e pedir a baixa no protesto.
FONTE:https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/verificar-debitos-do-mei